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  🎓 CNH Social é sancionada O Presidente Lula sancionou a lei da “CNH Social”, que possibilitará habilitação gratuita para pessoas de baixa renda. O programa entrará em vigor em 12 de agosto de 2025 , financiado parcialmente por multas de trânsito conjur.com.br +11 legale.com.br +11 legale.com.br +11 jornalopcao.com.br . ⚖️ Responsabilidade das plataformas digitais O Supremo Tribunal Federal decidiu que redes sociais como Facebook, TikTok e X podem ser responsabilizadas por conteúdo de usuários. Agora, plataformas terão que remover imediatamente publicações ilegais (ódio, golpe) sem esperar ordem judicial, sob risco de ação civil ft.com . 🏛️ Governo avalia ação contra reversão de aumento de tributos A Procuradoria-Geral da União iniciou uma análise jurídica para contestar a decisão do Congresso que reverteu aumento do IOF via decreto em maio. O caso pode ser levado ao STF, com aval do Ministério da Fazenda reuters.com . 📋 Supremo e STJ: temas em julgamento O STF d...