Governo avalia ação contra reversão de aumento de tributos

 

🎓 CNH Social é sancionada

O Presidente Lula sancionou a lei da “CNH Social”, que possibilitará habilitação gratuita para pessoas de baixa renda. O programa entrará em vigor em 12 de agosto de 2025, financiado parcialmente por multas de trânsito conjur.com.br+11legale.com.br+11legale.com.br+11jornalopcao.com.br.

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⚖️ Responsabilidade das plataformas digitais

O Supremo Tribunal Federal decidiu que redes sociais como Facebook, TikTok e X podem ser responsabilizadas por conteúdo de usuários. Agora, plataformas terão que remover imediatamente publicações ilegais (ódio, golpe) sem esperar ordem judicial, sob risco de ação civil ft.com.

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🏛️ Governo avalia ação contra reversão de aumento de tributos

A Procuradoria-Geral da União iniciou uma análise jurídica para contestar a decisão do Congresso que reverteu aumento do IOF via decreto em maio. O caso pode ser levado ao STF, com aval do Ministério da Fazenda reuters.com.

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📋 Supremo e STJ: temas em julgamento

• O STF devolveu ao STJ processo sobre inclusão das tarifas TUST/TUSD na base do ICMS, consolidando entendimento infraconstitucional. Todos os contribuintes agora devem incluí-las – liminares anteriores até março de 2017 permanecem válidas parisiesteves.com.br.

• O STJ fixou novas teses de repercussão geral, incluindo limite para multa isolada (astreinte), prescrição em protesto judicial (processo administrativo) e legitimidade para declaração rescisória proposta por menor apenas por interesse econômico jurinews.com.br+1mallet.adv.br+1.

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📚 Novas decisões do STJ via Direito Público

Um informativo de maio destacou decisões sobre prescrição em protesto (reinício do prazo), limites para retenção de benfeitorias em despejo rural e reconhecimento do gênero neutro para registro civil direitopublico.net+1pt.linkedin.com+1.

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👥 Direitos LGBT

No primeiro semestre de 2025, o STF tomou decisões importantes:

• Estende medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos masculinos e pessoas trans.

• Autoriza registro civil com gênero neutro para pessoas não-binárias.

• Reconhece nome social na Carteira de Trabalho, filiação em adoção e prisão respeitando a identidade de gênero tribunahoje.com+15pt.wikipedia.org+15parisiesteves.com.br+15.